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    • Boletins de Jurisprudência

    O Boletim de Jurisprudência é um documento de publicação mensal que reúne as principais decisões proferidas nas Câmaras e no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí referentes àquele mês de competência. O objetivo é divulgar a servidores, jurisdicionados e sociedade em geral os julgados mais significativos do Tribunal, propiciando maior transparência e segurança jurídica.

    Adicionalmente, a inclusão de um “buscador de palavras” visa facilitar a consulta aos inúmeros assuntos constantes nas edições anteriores do Boletim.

    Estes documentos não substituem a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

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