CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES FIXADO EM ATO PUBLICADO APÓS A DATA LIMITE. CONHECIMENTO. RESPOSTA DOS QUESTIONAMENTOS.

Agente político. Subsídio dos vereadores.  Ato normativo sem validez

CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO MANDATO DE VEREADOR, BEM COMO SE CABERÁ AO PODER EXECUTIVO OU AO LEGISLATIVO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO. CESSÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS

CONSULTA. CONSULTA ACERCA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL ÀS PENSÕES DE SERVIDOR QUE MIGROU DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FALECIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 8.368, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

CONSULTA. RECEITA DE TRIBUTOS. COSIP. PAGAMENTO DE DESPESAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE

CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

REF. LEI MUNICIPAL Nº 3.912/2024 – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DECORRENTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL