4 de agosto de 2022 Despesa. Pagamento de despesa da Câmara. Obrigatoriedade de prévio empenho para a liquidação de qualquer despesa pública. Leia Mais
4 de agosto de 2022 Receita. DRM. Possibilidade de transferência de recursos destinados à autarquia para Conta Única. Leia Mais
4 de agosto de 2022 Agente Político. Subsídio dos vereadores. Competência. Instrumento normativo. Leia Mais
6 de junho de 2022 Assistência Social. Utilização dos recursos normatizados pela Portaria Ministerial nº378 para aquisição de produtos de cestas básicas. Leia Mais
6 de junho de 2022 Agente Político. Revisão anual dos subsídios dos vereadores para o ano de 2022 Leia Mais
6 de junho de 2022 Licitação. Lei 14.133/21. Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP). Leia Mais
8 de abril de 2022 Agente Político. Fixação de 13ª salário é direito de plena aplicação, independente de regulamentação, mas deve observar os limites remuneratórios, e observar a proporcionalidade dos meses trabalhados Leia Mais
8 de abril de 2022 Agente Político. Possibilidade de pagamento de 13ª salário e de 1/3 de férias aos vereadores com base em decisão do STF Leia Mais
