Legislação

15 de setembro de 2020

Resolução nº 10/2020, de 10 de setembro de 2020

Disciplina o procedimento de levantamento a ser adotado pelo Tribunal no âmbito da fiscalização prevista nos art. 177, III e art. 181 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

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