Pesquisa de Processos Busca Avançada Busca Simples Buscar Por: Assunto: Mínimo de 3 caracteres. Interessado ou Responsável: Mínimo de 3 caracteres. Tipo de Processo: Todos Acordo de Não Persecução Civil - Apuração do DanoADMINISTRATIVO PESSOAL - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVAADMISSÃO DE PESSOAL - REGISTRO DE ATOSAJUSTE DE GESTÃO - TERMO DE AJUSTEApreciação da Legalidade de Ato - Admissão (Registro)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Aposentadoria (Cancelamento)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Aposentadoria (Concessão)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Aposentadoria (Retificação)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Aposentadoria (Revisão de Proventos)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Reforma (Cancelamento)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Reforma (Concessão)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Reforma (Retificação)Apreciação da Legalidade de Ato - Inativação por Reforma (Revisão de Proventos)Apreciação da Legalidade de Ato - Pensão por Morte (Cancelamento)Apreciação da Legalidade de Ato - Pensão por Morte (Concessão)Apreciação da Legalidade de Ato - Pensão por Morte (Retificação)Apreciação da Legalidade de Ato - Pensão por Morte (Revisão de Proventos)Apreciação da Legalidade de Ato - Transferência para a Reserva Remunerada (Cancelamento)Apreciação da Legalidade de Ato - Transferência para a Reserva Remunerada (Concessão)Apreciação da Legalidade de Ato - Transferência para a Reserva Remunerada (Retificação)Apreciação da Legalidade de Ato - Transferência para a Reserva Remunerada (Revisão de Proventos)ATOS DE PESSOAL - ATO DE RETIFICAÇÃO DE INATIVAÇÃO - APOSENTADORIAAUTO DE INFRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃOCOEFICIENTES CONSTITUCIONAIS - FIXAÇÃOCOEFICIENTES CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE DECISÃOCoeficientes de Participação Constitucionais - FixaçãoConsulta - CONSULTA - CONSULTACONTAS - CONTAS DE GESTÃOCONTAS - CONTAS DE GESTÃOCONTAS - CONTAS DE GESTÃOCONTAS - CONTAS DE GESTÃO - ESTADUALCONTAS - CONTAS DE GESTÃO - EXECUTIVO MUNICIPALCONTAS - CONTAS DE GESTÃO - LEGISLATIVO MUNICIPALCONTAS - CONTAS DE GESTÃO - RPPSCONTAS - CONTAS DE GOVERNOCONTAS - CONTAS DE GOVERNOCONTAS - CONTAS DE GOVERNO - ESTADUALCONTAS - CONTAS DE GOVERNO - MUNICIPALContas - Prestação de Contas de GestãoContas - Prestação de Contas de GovernoCONTAS - TOMADA DE CONTASCONTAS - TOMADA DE CONTAS - ESTADUALCONTAS - TOMADA DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPALContas - Tomada de Contas (Apuração de Impacto Relevante na Gestão)Contas - Tomada de Contas (Apuração de Omissão do Dever de Prestar Contas)CONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIALCONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ESPECIALIZADA - ATOS DE PESSOALCONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ESPECIALIZADA - REGIME PRÓPRIOCONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ESPECIALIZADA - SAÚDECONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ESTADUALCONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - MUNICIPALContas - Tomada de Contas Especial (Externa)Contas - Tomada de Contas Especial (Interna)Controle Extraprocessual - Auto de InfraçãoControle Extraprocessual - Termo de Ajustamento de GestãoControle Social - DenúnciaCONTROLE SOCIAL - DENÚNCIACONTROLE SOCIAL - REPRESENTAÇÃOControle Social - RepresentaçãoCONTROLE SOCIAL - REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - AUTORIDADES EXTRA TCE/PICONTROLE SOCIAL - REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - LEI DE LICITAÇÕESCONTROLE SOCIAL - REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - MPCCONTROLE SOCIAL - REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - SECEXControle Social - Representação (Bloqueio de Contas)Cumprimento de Decisão - Imputação de DébitoCumprimento de Decisão - Multa (Cancelamento)Cumprimento de Decisão - Multa (Cobrança)Cumprimento de Decisão - Multa (Parcelamento)DA REVISÃO - PEDIDO DE REVISÃODOS RECURSOS - AGRAVODOS RECURSOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃODOS RECURSOS - PEDIDO DE REEXAMEDOS RECURSOS - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃOENCAMINHAMENTO - LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕESFISCALIZAÇÃO - ACOMPANHAMENTOFiscalização - AcompanhamentoFISCALIZAÇÃO - ACOMPANHAMENTO - ESPECIALIZADA - EDUCAÇÃOFISCALIZAÇÃO - ACOMPANHAMENTO - ESPECIALIZADA - SAÚDEFISCALIZAÇÃO - ACOMPANHAMENTO - MUNICIPALFISCALIZAÇÃO - AUDITORIAFiscalização - AuditoriaFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - ESPECIALIZADA - ATOS DE PESSOALFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - ESPECIALIZADA - EDUCAÇÃOFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - ESPECIALIZADA - RESIDUALFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - ESPECIALIZADA - RPPSFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - ESPECIALIZADA - SAÚDEFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - ESTADUALFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - MUNICIPALFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAFISCALIZAÇÃO - AUDITORIA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAFiscalização - InspeçãoFISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃOFISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO - ESPECIALIZADA - ATOS DE PESSOALFISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO - ESPECIALIZADA - EDUCAÇÃOFISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO - ESPECIALIZADA - RESIDUALFISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO - ESTADUALFISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO - MUNICIPALFISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTOFiscalização - LevantamentoFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - ESPECIALIZADA - EDUCAÇÃOFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - ESPECIALIZADA - RESIDUALFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - ESPECIALIZADA - RPPSFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - ESPECIALIZADA - SAÚDEFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - ESTADUALFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - INTERDEPENDENTEFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - MUNICIPALFISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAFISCALIZAÇÃO - MONITORAMENTOFiscalização - MonitoramentoFISCALIZAÇÃO - MONITORAMENTO - ESPECIALIZADA - EDUCAÇÃOFISCALIZAÇÃO - MONITORAMENTO - ESPECIALIZADA - RESIDUALFISCALIZAÇÃO - MONITORAMENTO - ESPECIALIZADA - SAÚDEFISCALIZAÇÃO - MONITORAMENTO - ESTADUALFISCALIZAÇÃO - MONITORAMENTO - MUNICIPALINATIVAÇÃO - APOSENTADORIAINATIVAÇÃO - APOSENTADORIA - AposentadoriaINATIVAÇÃO - CANCELAMENTOINATIVAÇÃO - PENSÃO POR MORTEINATIVAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - Pensão;INATIVAÇÃO - REFORMAINATIVAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIOINATIVAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO - APOSENTADORIAINATIVAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO - AposentadoriaINATIVAÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOSINATIVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADAIncidente Processual - ImpedimentoIncidente Processual - Incidente de InconstitucionalidadeIncidente Processual - PrejulgadoIncidente Processual - SuspeiçãoIncidente Processual - Uniformização de JurisprudênciaINCIDENTES PROCESSUAIS - BLOQUEIO DE CONTASINCIDENTES PROCESSUAIS - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOINCIDENTES PROCESSUAIS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADEINCIDENTES PROCESSUAIS - MEDIDAS CAUTELARESINCIDENTES PROCESSUAIS - PREJULGADOSINCIDENTES PROCESSUAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAMANIFESTAÇÃO EM ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL - MANIFESTAÇÃO EM ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVILMULTA - CANCELAMENTO DE MULTAMULTA - DESCONTO DE MULTAMULTA - PARCELAMENTO DE MULTAMULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTANAO DEFINIDO - ACOMPANHAMENTO DE DECISÕESNAO DEFINIDO - ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES - Atos de PessoalNAO DEFINIDO - ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES - Imputação de débitoNAO DEFINIDO - ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES - Processo de FiscalizaçãoNAO DEFINIDO - ATO DE RETIFICAÇÃO PENSÃONAO DEFINIDO - AUDITORIA OPERACIONALNAO DEFINIDO - CANCELAMENTO DE INATIVAÇÃONAO DEFINIDO - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIANAO DEFINIDO - MULTANAO DEFINIDO - MULTA - CancelamentoNAO DEFINIDO - MULTA - CobrançaNAO DEFINIDO - MULTA - DESCONTONAO DEFINIDO - MULTA - ParcelamentoNAO DEFINIDO - NÃO DEFINIDONAO DEFINIDO - ORDENS JUDICIAISNAO DEFINIDO - PEDIDO/PETIÇÃONAO DEFINIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARNAO DEFINIDO - PROCESSO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃONAO DEFINIDO - PROJETONAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVONAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Abono de faltasNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Abono de Permanência em ServiçoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Adicional de fériasNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Ajuda de custoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Ajuda de transporteNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Aposentadoria/pensão NAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Auxílio-saúde NAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Auxílio-transporteNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Cartão magnéticoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Certidão de tempo de contribuição/Mapa de tempo de serviço/Averbação/Desaverbação de tempoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Cessação de descontosNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ComprasNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Concessão de folga para alistamento eleitoralNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Concessão de folga para casamentoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Concessão de folga por doação de sangueNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Concessão de folga por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, fiNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Declaração/CertidãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DemissãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DiáriasNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DiversosNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Doação de bensNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ExoneraçãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FériasNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Gratificação adicional de qualificaçãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Gratificação Incremento da Produtividade (GIP)NAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Gratificação NatalinaNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Gratificação pela prestação de serviço extraordinárioNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosasNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Gratificação pelo exercício de cargo ou função de Direção, Chefia e AssessoramentoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Inclusão/Exclusão de dependentesNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença à gestante, à paternidade, adoção e abortoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença para atividade políticaNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença para capacitaçãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença para serviço militar obrigatórioNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença para tratamento de saúdeNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença para tratar de interesses particularesNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença por acidente em serviçoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiroNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença por motivo de doença em pessoa da famíliaNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Licença prêmio assiduidadeNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Margem consignávelNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NomeaçãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pagamento ao ServidorNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PagamentosNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PromoçãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ReadaptaçãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RecursoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Renovação de contratoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Rescisão de contratoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Ressarcimentos (telefone, diárias, etc)NAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ReversãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Salário-FamíliaNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SubstituiçãoNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Suprimento de fundosNAO DEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Viagens (diárias, inscrição, passagens)ORDEM JUDICIAL - ORDEM JUDICIALPRESTAÇÃO DE CONTAS - Balanço Geral ParcialPRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS DE GOVERNOPRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESTADUALPROCESSO DE PAGAMENTO - PAGAMENTOPROCESSO DE PAGAMENTO - PROCESSO DE PAGAMENTOPROTOCOLO MIGRADO - PROCESSORecurso - AgravoRecurso - Embargos de DeclaraçãoRecurso - Impugnação à Fixação dos Coeficientes ConstitucionaisRecurso - Pedido de ReexameRECURSO - RECURSO ADMINISTRATIVORecurso - Recurso de ReconsideraçãoREQUERIMENTO DE PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE PAGAMENTORevisão - Órgão ou Unidade Gestora: Exercício: 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 a 2025 2024 2023
