Programa Nacional de Transparência Pública
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), insere-se a fiscalização do cumprimento do dever de transparência dos órgãos e entidades estaduais e municipais sujeitos à sua jurisdição. Esse dever engloba a transparência na forma passiva, que diz respeito à obrigação de o Poder Público fornecer informações sob demanda, como na forma ativa, a qual ocorre espontaneamente, com seu conteúdo mínimo estabelecido em diplomas legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n° 101/2000 – arts. 48 e seguintes) e Lei de Acesso à Informação (LIA – Lei Federal n° 12.527/2011 – art. 8°).
A partir de 2022, a apuração da qualidade dos portais da transparência ocorreu em consonância com o programa nacional de transparência pública (PNTP), com a coordenação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cuja regulamentação foi incorporada pelo TCE-PI mediante a Instrução Normativa 001/2019. Desde então, foi disponibilizado o Radar da Transparência Pública, que consolida os resultados e permite a filtragem e cruzamento dos dados nacionalmente.
Os jurisdicionados avaliados são classificados nos seguintes níveis de transparência, de acordo com critérios estabelecidos e graduados como essenciais, obrigatórios e recomendados, com pesos diversos: diamante, ouro, prata, elevado, intermediário, básico, inicial e inexistente.
Para mais informações sobre o programa nacional da transparência pública e resultados das edições anteriores, podem ser consultados os seguintes endereços eletrônicos:
- Programa Nacional da Transparência – Apresentação (Atricon)
- Radar Nacional da Transparência Pública
- Painel de resultados do TCE-PI (2021 e 2022)
- Cartilha da edição 2024
- Matriz com os critérios de avaliação
- Instrução Normativa TCE-PI n° 001/2019