Procedimentos de Uniformização
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Análise do Cálculo dos Índices de Aplicação em Saúde e Educação que será Considerado na Apreciação de Contas - 021327/2019
Decisão para Uniformizar Procedimento - 004144/2017
Elaboração de Acórdãos Ref. aos Processos de Denúncia, Representação e Inspeção Apensados a Prestação de Contas - 014023/2018
Subsídios de Agentes Políticos