CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. BURITI DOS LOPES. INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.
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Prejulgados
Conforme estabelece o Regimento Interno, os prejulgados são entendimentos firmados pelo Pleno do TCE-PI e devem ser considerados nos processos futuros em que a mesma tese jurídica possa ser aplicável.
Esses entendimentos dizem respeito à interpretação de normas jurídicas ou à análise de procedimentos da Administração Pública, sobretudo quando a matéria apresenta relevância jurídica ou pode servir de referência para a solução de casos semelhantes.
Estes documentos não substituem a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.
Publicado em
Prejulgado Nº 02, de 21 de julho de 2026
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VÁRZEA GRANDE/PI. SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES FIXOS MENSAIS. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.
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Publicado em
Prejulgado Nº 01, de 24 de junho de 2026
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, CONFORME PREVISTA PELA LEI IMPUGNADA, COM O ART. 37, II DA CF/88 E COM A SÚMULA VINCULANTE N.º 43 DO STF. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIGRAÇÃO DE SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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