CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. BURITI DOS LOPES. INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VÁRZEA GRANDE/PI.  SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES FIXOS MENSAIS. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, CONFORME PREVISTA PELA LEI IMPUGNADA, COM O ART. 37, II DA CF/88 E COM A SÚMULA VINCULANTE N.º 43 DO STF. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIGRAÇÃO DE SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.