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CompartilharCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VÁRZEA GRANDE/PI. SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES FIXOS MENSAIS. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.