Decisões Normativas

27 de junho de 2022

Decisão Normativa 28, de 23 de Junho de 2022

Recomendação em prevenção e sob responsabilidade de Prefeitos e demais gestores públicos municipais e estaduais, pelo dispêndio de recursos vultosos do erário no custeio e realização de festejos, contratações artísticas e shows, diante de quadro de crise econômica/sanitária.

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8 de março de 2017

Decisão Normativa 27

1º) Nos casos dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, a prioridade de utilização dos recursos ora regulamentados será com pagamento de débitos previdenciários; em segunda ordem de prioridade, o gestor deverá pagar os débitos trabalhistas dos servidores da educação oriundos de decisões judiciais; 2º) Os gestores deverão adequar as leis orçamentárias municipais […]

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5 de maio de 2015

Decisão Normativa 26

Considera-se documento novo, para o fim do disposto no art. 157, da Lei Estadual 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE/PI) e no art. 440 da Resolução 13/2011 (Regimento Interno do TCE/PI), aquele existente à época da Decisão Rescindenda, ignorado pela parte ou que dele não poderia fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável, […]

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