CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS-PI. POSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO OU JETON AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) MUNICIPAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. CUSTEIO PELA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS OU PELO TESOURO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS, ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS.

Acordão 513-2026 – TC-010407-2025