CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ARTIGOS 84 E 86 DA LEI Nº 14.133/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTOMATICIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NO EDITAL E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DA VANTAJOSIDADE DOS PREÇOS. FORMALIZAÇÃO POR TERMO ADITIVO. ADESÃO POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES. LIMITES VINCULADOS AOS QUANTITATIVOS ORIGINARIAMENTE REGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS LIMITES DE ADESÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO CONSULTIVA.

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