A NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS DO FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL (ART. 60, §5º DO ADCT E ART 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07) E IMPLICA NA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NO […]

A FALTA DE APLICAÇÃO ANUAL PELO ESTADO E MUNICÍPIOS DE 12% E 15%, RESPECTIVAMENTE, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL E ENSEJARÁ A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO sumulaN_08.pdf

A FALTA DE APLICAÇÃO ANUAL PELO ESTADO E MUNICÍPIOS DE 25%, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL E ENSEJARÁ A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO sumulaN_07.pdf

Autoriza, excepcionalmente, a remessa dos balancetes mensais às Câmaras Municipais e dá outras providências. TCE_nº_23_27_set_-_DEVOLUÇÃO_BALANCETES_CÂMARA.pdf

Institui a Gestão de Informações Estratégicas para as Ações de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. tce_nº_22_12_-_gestao_estrategica.pdf

Institui o Auto de Infração no âmbito de sua competência, estabelece as informações mínimas que nele deverá conter e determina o procedimento de defesa TCE_nº_21_-_12_-_auto_de_infração.pdf

Fixa os índices preliminares de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2013 TCE_nº_20_13set_-_fixa_ICMS_2013.pdf

Dispõe sobre o Processo de Transição Governamental Municipal e da outras providências.

Dispõe sobre a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012, aos Poderes e Órgãos municipais do Estado do Piauí, define cronograma de implementação e dá outras providências. TCE_nº_18_31_AGO_-_DFAM_adoção_obrigatória_do_Plano_de_Contas_e_outros.pdf

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí às pessoas que menciona. TCE_nº_17_18_AGO12_-_concessão_Colar_do_Mérito_ok.pdf