Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2027.

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS-PI. POSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO OU JETON AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) MUNICIPAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. CUSTEIO PELA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS OU PELO […]

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR UMA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS ESPECÍFICOS EM ANO DE ELEIÇÕES GERAIS (ESTADUAIS E FEDERAIS). CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PROGRAMA DE ESTÁGIO. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. LIMITES NORMATIVOS. LEI Nº 11.788/2008. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO AO JURISDICIONADO.

Altera a Resolução nº 38, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o planejamento, a seletividade, a execução, o registro e a divulgação dos benefícios das ações de controle externo desenvolvidas pelas unidades técnicas de fiscalização e instrução do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com vistas à instituição do sistema de […]

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera os arts. 75 a 78 da Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2023 para disciplinar a prestação de contas de recursos repassados a OSCs, OSCIPs, OSs, incluindo as entidades privadas sem fins lucrativos e demais tomadores de recursos públicos

Dispõe sobre a Política de Uso e Governança de Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. BURITI DOS LOPES. INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VÁRZEA GRANDE/PI.  SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES FIXOS MENSAIS. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.