Altera os arts. 75 a 78 da Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2023 para disciplinar a prestação de contas de recursos repassados a OSCs, OSCIPs, OSs, incluindo as entidades privadas sem fins lucrativos e demais tomadores de recursos públicos

instrucao-normativa-n-06-2026-altera-in-05-2023-prestacaode-contas-2