Legislação

RESOLUÇÃO nº 24/2011, de 20 de dezembro de 2011

Acrescenta o artigo 500-A ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, regulamentando a vantagem pecuniária devida ao Procurador Geral e ao Sub-Procurador Geral do Ministério Público de Contas TCE_nº_24_20_DEZ_-_Acrescenta_o_artigo_500-A_ao_RI_regulamenta_vantagem_pecuniária_Proc_Geral_e_Sub-Proc_Geral_MPC.pdf

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