O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou hoje (10) uma audiência pública entre o secretário de Administração, João Henrique Sousa; o secretário de Fazenda, Neto Carvalho; representante do Governo do Estado, empresas prestadoras de serviço e sindicatos dos servidores do Estado para chegarem a um entendimento sobre a situação financeira do Estado.

Para a presidente do TCE-PI, Waltânia Alvarenga, o papel do Tribunal é intermediar uma solução para o impasse entre os empresários, os servidores e o Estado para que os compromissos possam ser honrados pelas partes.

O empresário, Emanuel Ribeiro, da Enserluz, apresentou os problemas enfrentados pela sua empresa e as demais prestadoras de serviços terceirizados do Estado. “Viemos pedir ajuda ao Tribunal , muitas pendências estão em aberto. Nossa empresa está  há cinco meses sem receber, temos 250 funcionários no Estado que continuam executando o serviço diariamente e uma dívida de R$ 1.800.000,00 que podem não ser pagas. O Estado, hoje, tem 15 mil terceirizados, destes, cinco mil estão com salários atrasados”, explicou.

O secretário de Administração, João Henrique Sousa, reconheceu o direito que as empresas terceirizadas têm de receber pelo serviço prestado. “O Governo do Estado assume o compromisso de disponibilizar o pagamento de um mês para essas empresas, no dia 20 de dezembro, logo após o pagamento do 13º, e compromete-se, ainda, de recomendar a todos os órgãos e entesque reconheçam e atestem a prestação de serviço das empresas. No entanto, sem o empenho, pois não há dotação orçamentária”, disse.

A proposta do secretário em emitir somente um atesto e não gerar o empenho procovou discordância no Plenário. O Conselheiro Kennedy Barros pediu vistas da matéria para que o secretário de Fazenda, Neto Carvalho, possa trazer mais informações ao Tribunal e assim, tomar uma decisão fundamentada. O TCE volta a se reunir sexta-feira (12) com gestores e empresas.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Representantes de quinze sindicatos de servidores do Estado compareceram à audiência pública para reclamar a implementação das últimas parcelas do reajuste salarial acordado com o Governo, em exercício anterior, e que não foi efetuado. O presidente do Sindicato dos agentes penitenciários, Vilobaldo Carvalho, enfatizou que o Estado deve cumprir suas obrigações e que esses reajustes devem ser assegurados.

O secretário de Administração, explicou que o governador Moraes de Souza Filho assumiu o Estado com os gastos com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos no fio da navalha. Durante a gestão concentramos esforços no sentido de não exacerbar a folha de pagamento”. João Henrique confirmou o pagamento do reajuste das categorias em dezembro.

O Plenário do Tribunal de Contas reafirmou que não há por parte do TCE-PI determinação que impeça o reajuste. O Pleno decidiu por reconhecer a possibilidade jurídica de haver reajuste, após alcançar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja decisão judicial ou previsão legal, anterior ao descumprimento da LRF, como determina a lei, devendo o gestor buscar medidas para adequar-se aos limites da LRF.

Durante a audiência, foi aprovada a realização Fórum de Debates, que deve ser promovido a cada seis meses pelo Tribunal de Contas, com gestores e representantes da Administração Púbica. “O Fórum terá o papel de prevenir e educar para que situações como a que o Estado se encontra sejam evitadas”, declarou a presidente.