O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realiza nesta quarta-feira (29), a partir das 9 horas, audiência pública para discutir convênio de adesão do Estado à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Estado da Bahia (PREVBAHIA). Pelo convênio, caberá à PREVBAHIA fazer a gestão dos recursos arrecadados dos servidores piauienses e das contrapartidas por parte do Estado do Piauí (e municípios que eventualmente venham a aderir ao plano estadual).

A realização da audiência foi solicitada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Leandro Maciel, e aprovada por unanimidade pelo pleno. A ideia é expor os termos e condições de adesão ao convênio, visto que o assunto é de extrema relevância devido às repercussões econômicas a médio e a longo prazos para as contas públicas e para os servidores e agentes públicos. Por conta da audiência pública, a sessão da 2ª Câmara desta quarta-feira foi transferida para sexta-feira, dia 31.

Foram convocados para o evento representante dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e da Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV). O pedido de audiência baseou-se no fato de que a efetiva implantação e início das atividades do fundo só se darão com a assinatura do convênio por parte dos chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e dos chefes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Com a assinatura do convênio e a autorização dos órgãos reguladores, os servidores e agentes públicos que ingressarem no serviço público estadual terão seus benefícios previdenciários custeados pelo Estado e limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 5.645,80), e complementados pelos recursos capitalizados e geridos pela PREVBAHIA.