O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, por meio do Acórdão nº 43/2026-Pleno, o relatório de auditoria temática realizada pela Divisão de Fiscalização da Segurança Pública (DFPP3) na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Teresina. O trabalho, vinculado ao Plano Anual de Controle Externo (PACEX 2025/2026), teve como objetivo central verificar se os recursos organizacionais e os fluxos de atendimento da unidade estão adequados para o suporte efetivo a crianças e adolescentes vítimas de violência, abrangendo os exercícios de 2024 e 2025. O trabalho está registrado no Processo TC nº 008383/2025, de relatoria da conselheira Flora Izabel.

O diagnóstico técnico apontou que o fortalecimento do capital humano é medida urgente para assegurar a eficiência das investigações e o cumprimento de normas que exigem prioridade absoluta e atendimento humanizado para evitar a revitimização de crianças e adolescentes que necessitam de proteção.

Foco no Fortalecimento das Equipes e Capital Humano

Com base no voto da relatora, conselheira Flora Izabel, o Pleno do TCE-PI expediu determinações e recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-PI) e à Polícia Civil (PCPI), visando a estruturação de um quadro de pessoal condizente com a complexidade da unidade, destacando-se:

• Fortalecimento das Investigações Externas: Elaboração e implementação de plano de recomposição do efetivo da carreira policial para viabilizar o funcionamento de três equipes externas de investigação (com no mínimo dois agentes cada), permitindo diligências simultâneas em diferentes áreas da capital, conforme o art. 22 da Lei nº 13.431/2017;
• Capacitação para Depoimento Especial: Determinação para a designação de oficiais investigadores especializados na realização do depoimento especial, garantindo que haja, ao menos, um servidor capacitado disponível em cada turno de funcionamento, cumprindo o art. 12 da Lei nº 13.431/2017;
• Dimensionamento Técnico de Pessoal: Realização de estudo técnico de dimensionamento de pessoal, considerando a demanda atual e projetada de ocorrências, para embasar cientificamente as futuras decisões de lotação e reposição de servidores.

Encaminhamentos e Monitoramento

O processo seguirá para a notificação oficial das unidades jurisdicionadas (Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil do Piauí). Posteriormente, a implementação de todas as medidas determinadas será acompanhada pela Divisão de Fiscalização da Segurança Pública (DFPP3).

O Acórdão também determinou a ciência do resultado ao Ministério Público do Estado (via CAODIJ e GACEP) e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, para que acompanhem a implementação das melhorias.

Para ter acesso ao relatório, na íntegra, clique aqui.