Dispõe sobre a publicidade, transparência e publicações de atos na imprensa oficial dos entes sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dá ao Prédio – Anexo II desta Corte de Contas a denominação de Edifício Conselheiro Barros Araújo.

Dispõe sobre os procedimentos de registro e acompanhamento das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxilio–transporte aos servidores e aos estagiários desta Corte (…) e determina o seu pagamento em pecúnia.

Altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS e do ICMS Ecológico para o Exercício Financeiro de 2015

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução TCE/PI n.º 26/2014 e confere à Ouvidoria a recepção do CAC-centro de Atendimento ao Cidadão no Tribunal de Contas.

Considera-se documento novo, para o fim do disposto no art. 157, da Lei Estadual 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE/PI) e no art. 440 da Resolução 13/2011 (Regimento Interno do TCE/PI), aquele existente à época da Decisão Rescindenda, ignorado pela parte ou que dele não poderia fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável, […]

decisao_normativa_25.pdf

Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.