O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) e em cumprimento ao Plano Anual de Controle Externo (PACEX 2025-2026), realizou auditoria para verificar a efetividade das ações relacionadas à população imigrante venezuelana da etnia Warao, no município de Teresina. Foram realizadas inspeções nas casas de acolhimento sob a responsabilidade do Estado e do Município de Teresina, entrevistas com os responsáveis pelas casas e com os imigrantes venezuelanos. O trabalho está registrado no Processo TC nº 007312/2025, de relatoria do conselheiro Kleber Eulálio, e teve seus encaminhamentos aprovados em Sessão Plenária do dia 26 de março deste ano.

O relatório da auditoria traz uma abordagem sobre o panorama da situação dos indígenas Warao no Piauí, o perfil demográfico e ocupacional, bem como as estruturas de acolhimento institucional. Os achados elencados no documento apontam para a necessidade de estruturar e executar ações urgentes voltadas para a regularização das diversas deficiências na política assistencial voltada aos imigrantes venezuelanos.

Entre os achados, a auditoria revelou:

1. Inexistência de política pública estruturada e específica para imigrantes no Estado;
2. Ausência de plano de assistência ao imigrante;
3. Falta de normativas locais;
4. Ausência de equipe técnica de referência nas casas de acolhimento;
5. Deficiências no processo de admissão;
6. Ausência de triagem e controle de ingresso nas unidades de acolhimento municipais;
7. Precarização das condições físicas e ambientais nas unidades de acolhimento institucional;
8. Ambientes de acolhimento inapropriados para crianças e idosos;
9. Improvisos no acolhimento estadual de longa permanência;
10. Riscos à segurança contra incêndio nas unidades;
11. Ausência de política de desligamento e permanência prolongada em acolhimento institucional;
12. Falta de sistema de monitoramento e dados consolidados sobre imigrantes.

Alguns registros:

Entre os encaminhamentos aprovados pelo Pleno do Tribunal, destacam-se: determinação à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) e à Secretaria de Estado da Assistência Social (SASC), além do Comitê Estadual para Refugiados, Apátridas e Imigrantes, para que, no prazo de 180 dias, apresentem proposta de Plano Municipal e Estadual de Acolhimento de Imigrantes, Apátridas e Refugiados, com diretrizes, metas, indicadores e definição de competências federativas.

Além disso, determinação à SEMCASPI para que no prazo de 180 dias contrate equipe técnica mínima conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), após estudo prévio de viabilidade orçamentária e legal.

O TCE Piauí visa garantir uma gestão pública eficaz, humanizada e estratégica de assistência ao imigrante, além de evitar improvisações e decisões pontuais, promovendo continuidade e coerência das ações relacionadas aos povos venezuelanos, contribuindo, também, para a redução da xenofobia e da discriminação.

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