Membros do TCE-PI reuniram-se hoje com representantes do Sebrae, Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral. A reunião convocada pelo Sebrae discutiu a sensibilização dos gestores quanto a participação das Micro e Pequenas Empresas nos processos licitatórios da Administração Estadual e municipal, tendo em vista a Lei Complementar 147/2014 que altera a LC 123/2006.

Segundo o diretor do Sebrae-PI, Delano Rocha, não há, atualmente, uma forma regulamentada para a aplicação da lei. De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal vigente que garante a participação das mesmas nos processos licitatórios.

Durante a reunião os órgãos definiram a criação de um Comitê para operacionalizar a aplicação da lei e assim, promover um tratamento diferenciado e favorável às Micro e Pequenas Empresas nas compras governamentais.