Na manhã desta sexta-feira, o conselheiro substituto Delano Câmara presidiu reunião com servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e membros da Comissão do Processo de Fixação dos Coeficientes de Participação dos Municípios no ICMS, com o objetivo de divulgar o Relatório de Atividades 2025 da Comissão Permanente de Receitas do TCE-PI, além de tratar de temas relevantes relacionados à gestão tributária e à Reforma Tributária.

Durante o encontro, foi apresentado o Relatório de Gestão Tributária, elaborado pela Divisão de Fiscalização e Contas Públicas (DFCONTAS). A apresentação ficou a cargo da diretora da DFCONTAS, Liana Melo, e da chefe da DFCONTAS 1, Tatiana Almeida, que destacaram os principais achados e orientações técnicas do documento.

Também foi divulgada a Instrução Normativa do TCE/PI nº 04, de 27 de novembro de 2025, de 1º de dezembro de 2025, que determina aos municípios piauienses a criação de lei específica e a estruturação da carreira da administração tributária municipal, medida considerada essencial para o fortalecimento da arrecadação e da gestão fiscal local.

Outro ponto da pauta foi a apresentação sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo estadual instituído no contexto da Reforma Tributária e que substituirá o ICMS, conforme a Lei nº 8.899/2026. O tema foi abordado pelo auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ), Bruno Carvalho, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária do Estado, criado pelo Decreto nº 23.623/2025.

Na ocasião, também foram discutidos os andamentos referentes ao ICMS do exercício de 2027, com destaque para a divulgação dos decretos estaduais que impactam os critérios de distribuição do imposto, especialmente os relacionados à Saúde (Decreto nº 24.276, de 19 de dezembro de 2025) e ao Selo Ambiental (Decreto nº 24.288, de 29 de dezembro de 2025).

Ao falar aos participantes, o conselheiro substituto Delano Câmara ressaltou a importância da atuação integrada entre os órgãos envolvidos e do papel orientador do Tribunal de Contas. Segundo ele, o alinhamento técnico e institucional é fundamental para garantir transparência, segurança jurídica e correta aplicação dos critérios de repartição do ICMS entre os municípios piauienses.

Participaram da reunião representantes da SEMARH, SESAPI, SEDUC e SEFAZ, que compõem a Comissão do Processo de Fixação dos Coeficientes de Participação dos Municípios no ICMS para o exercício de 2027. Também estiveram presentes o procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, a diretora-executiva do TCE-PI, Valéria Leal, e o servidor Antônio Machado.

Ao final, foi informado que a próxima reunião da Comissão ocorrerá no dia 03 de março (terça-feira), às 9h. O conselheiro Delano Câmara reforçou o convite para que gestores municipais, técnicos e demais interessados participem dos próximos encontros, destacando que o diálogo e a participação são fundamentais para o correto acompanhamento dos critérios de distribuição do ICMS e das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.