O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu o Acórdão nº 192/2025-PLENO, com determinação de medidas corretivas ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) e à Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (ETIPI), após conclusão de processo de monitoramento relativo à implantação dos sistemas informatizados voltados à emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) no estado.

O julgamento ocorreu em sessão virtual do Pleno entre os dias 2 e 6 de junho de 2025, sob relatoria da Conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues, com atuação do Ministério Público de Contas, por meio do Procurador Plínio Valente Ramos Neto.

Achados da Fiscalização:

O relatório técnico, elaborado pela DFContratos 5 – Divisão de Fiscalização da Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação, apontou diversas falhas estruturais e operacionais no serviço de emissão de CNH, destacando-se:

• Deficiências na infraestrutura tecnológica, comprometendo o desempenho dos sistemas;
• Capacitação insuficiente dos servidores envolvidos no atendimento;
• Problemas na validação biométrica e de imagens, afetando a confiabilidade do processo;
• Falta de comunicação efetiva com os usuários, especialmente quanto a reagendamentos;
• Insatisfação generalizada com o sistema de marcação de provas teóricas e práticas;
• Cobranças indevidas de taxas, em desacordo com a regulamentação vigente.

Determinações à Administração:

Diante da procedência dos achados, o Tribunal determinou a aplicação de sanções aos responsáveis, bem como a adoção de providências corretivas, com vistas à melhoria dos serviços prestados à população.

O pleno deliberou pela expedição de determinações ao atual Diretor-Geral do DETRAN, para que, no prazo de 90 dias, encaminhe ao Tribunal,  plano de ação que contemple:

1. Substituições de equipamentos obsoletos nas unidades críticas;
2. Implementação de infraestrutura adequada para a realização de provas teóricas;
3. Correção da falha no sistema de justificativa de exames de aptidão, assegurando que o campo de justificativa salve corretamente as informações;
4. Formalização do contrato com o fornecedor do sistema de georreferenciamento utilizado pelas clínicas, caso a contratação seja mantida, ou apresentação de solução alternativa para eliminar a cobrança indevida identificada, com uso de funcionalidade própria no sistema de emissão da CNH (sem custos adicionais);
5. Adequações no fluxo de comunicação com os usuários, incluindo notificação prévia automatizada em casos de rejeição de fotos.

Além disso, foi determinada a apresentação de plano de ação conjunto entre o DETRAN-PI e a ETIPI, no mesmo prazo de 90 dias, para promover a integração do sistema com os relatórios de imagens rejeitadas da gráfica ICE Cartões Especiais LTDA, garantindo que os usuários sejam notificados com antecedência sobre eventuais problemas nas imagens enviadas para a confecção da CNH.

As deliberações visam assegurar maior eficiência, transparência e segurança no processo de habilitação de condutores, em consonância com os princípios da administração pública.

Monitoramento

O processo de monitoramento integra o Plano Anual de Controle Externo (PACEX 2024/2025), aprovado por meio do Expediente nº 12/2024 e da Decisão Plenária Ordinária nº 005, publicada no Diário Oficial do TCE-PI nº 067.

O contrato monitorado, no valor de R$ 19.720.000,00, foi firmado entre o Estado do Piauí, por meio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI), e a empresa Search Informática Ltda. (CNPJ 32.917.874/0001-02), com vigência de 24 meses — de 13 de outubro de 2023 a 12 de outubro de 2025. O objeto é a contratação de serviços especializados para fornecimento, implantação e sustentação de uma solução informatizada voltada às áreas de habilitação, veículos, multas, finanças e autoatendimento (web e mobile) do DETRAN-PI.

Com a emissão do acórdão e o encaminhamento das determinações à gestão, o TCE-PI encerrou formalmente o processo de monitoramento, mas reforça que novas ações de controle poderão ser realizadas para verificar o cumprimento das medidas recomendadas.