Com o objetivo de diagnosticar os municípios piauienses que elaboraram, monitoraram e avaliaram tempestivamente os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação da comunidade nas discussões das políticas públicas da saúde e solucionando as necessidades de saúde da população, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP 2), realizou levantamento em todas as 224 secretarias municipais de Saúde do Estado. O trabalho está registrado no Processo TC nº 002058/2025, com relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga, e foi votado na Sessão Plenária dessa quinta-feira (5), tendo seus encaminhamentos aprovados em unanimidade pelos membros da Corte.

A fiscalização do Tribunal abrangeu quatro eixos principais: a finalização dos instrumentos nos quadriênios 2018-2021 e 2022-2025; a elaboração dos documentos para o exercício de 2024; o monitoramento das ações por meio dos
Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQAs) e a avaliação dos resultados alcançados a partir do Relatório Anual de Gestão (RAG). A equipe técnica utilizou bases de dados oficiais, como o DigiSUS e a Sala de Apoio à Gestão Estratégica (SAGE/MS), além da revisão normativa e da análise de processos do TCE-PI já julgados.

Entre os achados, estão:

1. Tendência de queda na finalização dos instrumentos de planejamento, com 08 municípios apresentando recorrente descumprimento na elaboração dos documentos nos últimos dois quadriênios;
2. 66,07% dos municípios não elaboraram ou elaboraram intempestivamente seus instrumentos de planejamento para 2024, descumprindo normas legais e prejudicando o alinhamento das ações com as necessidades locais;
3. 72% dos municípios não realizaram ou realizaram de forma irregular o monitoramento das ações de saúde, deixando de apresentar os RDQAs de 2024 em audiência pública, conforme exigência normativa;
4. 20,08% dos municípios não finalizaram o RAG 2023, comprometendo a prestação de contas à comunidade e
   dificultando a avaliação dos resultados alcançados na gestão da saúde.

O relatório aponta que “a ausência ou a irregularidade na elaboração desses instrumentos pode comprometer a efetividade da política pública de saúde, resultando na baixa participação social, desalinhamento das ações com as necessidades locais e fragilidades no controle social e na transparência da gestão da saúde municipal”.

Em seu relato durante a Sessão, a conselheira Waltânia Alvarenga falou que “está evidente a necessidade de ações para regularizar os instrumentos de planejamento do SUS nos municípios, bem como, o monitoramento desses instrumentos”. Na oportunidade, durante seu voto, a conselheira acompanhou as recomendações da unidade técnica do relatório e o parecer do Ministério Público de Contas, tendo seu voto acompanhado pelos demais membros da Corte de Contas, em unanimidade.

Entre os encaminhamentos propostos, estão:

1. Dar ciência do trabalho aos gestores dos municípios piauienses, por meio do Sistema de Avisos do TCE-PI, para conhecimento da situação dos instrumentos de planejamento no SUS e adoção de medidas internas que assegurem sua regularidade e efetividade, especialmente quanto ao lançamento dos dados no Sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento;
2. À Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) do Tribunal de Contas, para, caso entenda necessário, utilizar as informações ora levantadas quando da elaboração dos processos de prestação de contas anual;
3. Ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes;
4. Arquivar o processo de levantamento, tendo em vista seu caráter informativo, sem prejuízo de sua utilização para subsidiar futuras ações de controle.

Para ter acesso ao trabalho na íntegra, clique aqui.