A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) reconheceu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira,16, legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública da Superintendência de Trânsito, morta em 2007. É o primeiro caso registrado no […]
