A Portaria 172/2020, publicada no Diário Eletrônico do TCE/PI na segunda-feira (23 de março), também prorroga o prazo de entrega dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM para o dia 30 de abril. O artigo 5º da portaria suspende multas sobre descumprimento dos prazos das prestações de contas e como o […]











