Dispõe sobre o envio da documentação e a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos concessórios de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada, pensões e respectivas revisões.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07-2024 – Alterada pela IN 03-25 – apreciação, para fins de registro, da legalidade de atos concessõrios de aposentadorias, reformas, transferências para reserva remunerada