Dispõe sobre a emissão de determinação aos municípios piauienses referente à adoção de todas as providências cabíveis e necessárias para a instituição, por meio de lei, da criação e estruturação de carreira específica da administração tributária municipal.

Instrução Normativa Nº 04-2025 – Estruturação de carrerira específica da administração tributária municipal