Altera dispositivos da Instrução Normativa TCE-PI n° 005/2025, que dispõe sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais, quando executadas pelos jurisdicionados do TCE-PI, e estabelece orientações adicionais quanto à sua execução.

instrucao-normativa-n-03-2026-transparencia-e-rastreabilidade-dasemendas-parlamentares