Dispõe sobre os Sistemas Licitações Web, Contratos Web e Obras Web, especificando a forma e o prazo para o envio de informações relativas à prestação de contas de contratações públicas e procedimentos congêneres ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI; revoga a Instrução Normativa TCE-PI n.º 06/2017 e alterações posteriores; e dá outras providências.

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