Um amplo debate sobre “Precatórios: desafios e soluções na gestão pública” foi realizado na manhã de hoje no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), numa parceria entre o órgão de controle externo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), através da Comissão de Precatórios. O objetivo do evento é levar informações aos gestores e advogados públicos sobre a questão gravíssima dos precatórios, tema que tem ocupado o noticiário nacional.

Na abertura do evento o vice-presidente do TCE-PI, conselheiro Kléber Eulálio, disse que o debate revela a importância da segurança jurídica e da efetividade dos pagamentos aos beneficiados ao mesmo tempo em que busca a compatibilidade com os orçamentos dos entes da Federação. É papel do TCE-PI oferecer instrumentos que ajudem os administradores públicos a tomarem as melhores decisões.
O presidente da OAB-PI Raimundo Júnior disse que os precatórios são um dos temas mais sensíveis da atualidade porque afetam diretamente na vida da sociedade, exigindo que as decisões judiciais sejam respeitadas, mas de forma que os entes possam pagar de forma ordenada e sem prejuízos para o funcionamento da máquina pública.

O encontro reuniu os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Marcello Terto e Ulisses Rabaneda, os desembargadores federais do TRF1 Hércules Fajones e Eduardo Rocha, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Piauí Maurício Machado e o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Plínio Ramos Valente.

Em uma sequência de palestras eles abordaram temas como os desafios da administração de precatórios e as alternativas que possam fortalecer a gestão pública nos âmbitos estadual e nacional. O procurador-geral do MPC-PI Plínio Valente, por exemplo, falou sobre o “Paradoxo dos precatórios: entre o passado e o presente”.
O desembargador Eduardo Rocha tratou sobre a “Contextualização dos precatórios no cenário atual”, discorrendo sobre o momento exato em que pode ser expedido uma ordem judicial de pagamento a um credor, seja ele pessoa física ou jurídica. Segundo disse, o tempo certo é após a ação ter sido transitada e julgada, mas existem excepcionalidades marcadas pela preclusão temporal, quando a fazenda não recorre, ou a preclusão lógica, quando o ente reconhece total ou parcialmente aquela dívida.

O juiz Maurício Machado discorreu sobre “Plano de pagamento e gestão orçamentária”, explicando como os entes públicos devem colocar em seus orçamentos os valores corretos para cumprimento da obrigação precatória. O desembargador Héculos Fajones tratou dos “Precatórios como política pública dos entes federativos”. Ele informou que somente este ano foram pedidos R$ 70,9 bilhões em precatórios no Brasil e informou que este é um instrumento jurídico único que só existe aqui, sendo o primeiro deles expedido em 1.514, já nos mesmos moldes da atualidade.

O conselheiro do CNJ Marcelo Terto discorreu sobre os impactos da PEC 66, que deve ser promulgada pelo Senado Federal ainda hoje, e a sua inconstitucionalidade. A OAB Nacional já está anunciando que vai judicializar a questão por entender que ela é contra os interesses da sociedade. Já o conselheiro Ulisses Rabeneda dalou sobre “Os aspectos relevantes dos precatórios na visão do CNJ”. Para ele, foi criada na administração pública brasileira a cultura do calote, com precatórios se acumulando porque os entes alegam que não tem condições de pagar a todos.