Regulamenta o disposto no Artigo 5º da Lei nº 6.963, de 30 de março de 2017.

Dispõe sobre o procedimento de fixação dos índices de repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devidos aos Municípios, e dá outras providências.

Dispõe sobre os códigos de Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação a serem utilizadas nas competências a partir do exercício 2018 para as informações prestadas através do sistema SAGRES-Contábil. (Revogada pela Instrução Normativa TCE/PI Nº 08, de 14 de dezembro de 2017)

Orientações aos jurisdicionados da Administração Municipal acerca das rotinas para encerramento e abertura de exercícios no sistema SAGRES-Contábil.

Cria o Conselho Editorial do TCE-PI – CED/TCE-PI e dá outras providências.

Altera a Resolução TCE nº 17/2015, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte aos servidores e aos estagiários desta Corte.

1º) Nos casos dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, a prioridade de utilização dos recursos ora regulamentados será com pagamento de débitos previdenciários; em segunda ordem de prioridade, o gestor deverá pagar os débitos trabalhistas dos servidores da educação oriundos de decisões judiciais; 2º) Os gestores deverão adequar as leis orçamentárias municipais […]

Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde dos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 25/16, estendendo a dispensa do controle de jornada à Comissão de Ética no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.