Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2018.

Dispõe sobre as providências que deverão ser adotadas pelo municípios antes de extinguir os Regimes Próprios de Previdência Social.

Dispõe sobre a obrigação do prévio envio do Projeto de Lei de criação de RPPS e documentos relativos à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro.  

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera a letra “b” do inciso II, do Art. 10, da Resolução TCE/PI nº 01/2016 que disciplina a Gratificação de Desempenho (GD) aos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, instituída pela Lei nº 6.746 de 23 de dezembro de 2015.

Altera as Resoluções TCE/PI nºs 02/14, de 16 de janeiro de 2014, e 15/14, de 05 de junho de 2014.

Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Aprova padrões técnicos e metodológicos para elaboração de acórdãos e ementas, altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí às pessoas que menciona.