17 de março de 2018 10:57

Câmara Municipal. Despesas com a aquisição de bem móvel (veículo) para utilização do próprio órgão. Não obediência ao limite do art. 29-A da Constituição Federal. Impossibilidade de uso de recurso no exercício financeiro. Devolução de recurso ao Poder Executivo Municipal. (2017)

Acórdão nº 254/17

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17 de março de 2018 10:52

Transparência. Criação de diário oficial pela Associação Piauiense dos Municípios – APPM. (2017)

Acórdão nº 2.161-A/17

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17 de março de 2018 10:50

Licitação. Participação de empresa administrada por servidor licenciado ou por parente em 1º grau do chefe de gabinete do município. (2017)

Acórdão nº 1.384/17

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17 de março de 2018 10:46

Licitação. Inexigibilidade. Contratação de filho de vice-prefeito como advogado do município. (2017)

Acórdão nº 999/17

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17 de março de 2018 10:43

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Aumento para vigorar na mesma legislatura e a 180 dias do final do mandato. (2017)

Acórdão nº 159/17

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17 de março de 2018 10:18

Contrato. Serviços publicitários. Pagamento direto a subcontratado. (2017)

Acórdão nº 1.482/17

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17 de março de 2018 10:14

Pessoal. Acumulação de cargos de vice-prefeito e professor. (2017)

Acórdão nº 2.094/17

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17 de março de 2018 10:12

Contrato. Acréscimo e supressão contratual concomitantes. Percentual legal autorizado. (2017)

Acórdão nº 2.340/17

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16 de março de 2018 14:53

Pessoal. Concurso público. Município que se encontre com limite de gasto com pessoal ultrapassado. Existência de demandas judiciais relativas a concursos anteriores. (2016)

Acordão nº 1.101/16 Voto da Relatora Parecer MPC Relatório DFAM  

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16 de março de 2018 14:42

Pessoal. Contatação por prazo determinado. Renovação. Período eleitoral. (2016)

Acórdão nº 1.410/16 Voto do Relator

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