res.263.2003.normas_estaduais.zip

resolucao_dos_fundos_especiais_-1453.doc

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Prestação de Contas Eletrônico – Pce e dá outras providências.

res.360.2002_(tabela_de_pesquisas_do_cepec).zip

res.826.02_(veda_progressao_horizontal).zip

res.1427.02_(consolida_normas_para_municipios).zip

res.1000.2001_(organiza_o_centro_de_capacitacao_do_tce.pi).zip

res.1841.2001_(regulamento_do_cepec).zip

res.2118.2001(sobre_multas).zip

Dispõe sobre a prestação de contas de gestão e a remessa de documentos e relatórios da administração pública municipal ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências