O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) realizaram na manhã de hoje (12) uma audiência pública na Câmara Municipal de Parnaíba para discutir a proposta de implantação da taxa da coleta de resíduos sólidos naquela cidade e o cumprimento da legislação federal que regula o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme Projeto de Lei encaminhado aos vereadores pelo prefeito Francisco Emanuel ainda em dezembro do ano passado em regime de urgência, o que provocou uma forte reação no Legislativo e na população que entendeu que o município queria criar mais um imposto.

Ficou acertado que uma nova audiência será realizada no próximo dia 27 para que todos os esclarecimentos sobre a proposta seja apresentado pelo executivo municipal aos vereadores e à população. Enquanto isso, a equipe técnica da prefeitura terá sucessivas reuniões com os parlamentares para esclarecer pontos como a isenção daquelas pessoas de baixa renda, diferença entre coleta urbana e rural, critérios para a fixação dos valores a serem cobrados e o cumprimento do acordo de não persecução penal que obriga o município a iniciar o aterro sanitário com todas as licenças ambientais até o próximo mês de junho.

Representando o TCE-PI participaram o conselheiro substituto Jaylson Campelo, o diretor de Infraestrutura Bruno Cavalcanti e o auditor de controle externo Alisson de Moura Macedo. Representando o MPPI participaram a procuradora Áurea Madruga, coordenadora do programa Zero Lixoes, e o promotor Cristiana Peixoto. O prefeito Francisco Emanuel compareceu acompanhado de assessores jurídicos.

O conselheiro Jaylson Campelo, ao agradecer o presidente da Câmara Daniel Jackson pela acolhida à proposta da Corte de Contas de realizar a audiência, disse que aquele era o foro adequado para os problemas da cidade. “Vamos discutir aqui muito mais que a taxa do lixo. Vamos discutir a saúde e a qualidade de vida do parnaibano. Temos a lei federal 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos que prevê o fim dos lixões nas cidades brasileiras e não é possível que, 16 anos depois, os lixões ainda existam em Parnaíba”, disse o conselheiro.

Em seguida, os auditores Bruno Cavalvanti e Alisson Macedo apresentaram os resultados dos estudos feitos pelo TCE-PI em auditorias e inspeções técnicas em Parnaíba e em outros municípios, quando ficou constatado que apenas Teresina tinha aterro sanitário. “Hoje 55 municípios já declaram ter extinto os lixões. E caminhamos para 80 em breve. Estimamos no estudo que Parnaíba gasta por ano R$ 25 milhões com a coleta 122 toneladas de lixo por dia”, informou Bruno Cavalcanti.

O procuradora Áurea Madruga afirmou que não depende da vontade do gestor cobrar ou não a taxa do lixo, pois essa é uma imposição da lei que criou o marco legal do saneamento. E quem não cumprir está cometendo o crime de responsabilidade ambiental, não terá acesso a recursos federais, cometerá o crime de omissão e poderá ser denunciado à Justiça, ficando inelegível se for condenado.

“Nós poderíamos ter denunciado mais de 200 prefeitos no Piauí que mantinham os lixões. Mas, não fizemos isso. Optamos pelo diálogo, fomos aos municípios, criamos o “Zero Lixões” em parceria com o TCE e outras instituições estamos abertos para orientar, para mostrar como fazer. E está dando certo com vários municípios criando consórcios de implantação de aterros sanitários”, disse ela.

O prefeito Francisco Emanuel afirmou que a gestão quer cumprir a legislação e por isso encaminhou o projeto para o legislativo. Segundo ele, é um projeto que não está fechado ainda e poderá ser rediscutido com os técnicos e os vereadores e estes poderão apresentar emendas. “A nossa gestão vai fazer tudo dentro da lei. Não vamos tirar o pão de ninguém para pagar a taxa do lixo. Não vamos prejudicar aquele que não tem nada. Nossa missão não é colocar taxas, é incluir quem for de baixa renda na isenção”, afirmou, colocando a equipe técnica à disposição dos vereadores para esclarecer os pontos do projeto.