O Piauí alcançou a marca de 223 municípios que comprovaram a inclusão da Agenda Transversal com foco em crianças e adolescentes em seus Planos Plurianuais (PPA), reafirmando o compromisso com a garantia de direitos da infância e adolescência no planejamento orçamentário municipal.

A iniciativa integra uma das atividades obrigatórias do Selo UNICEF 2025–2028, que tem como objetivo assegurar que meninos e meninas estejam contemplados nos orçamentos públicos, viabilizando a implementação de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, proteção social e enfrentamento às violências.

O prazo para comprovação da atividade na Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) foi encerrado em 19 de janeiro. Do total de municípios piauienses, apenas Jurema não concluiu o registro.

Planejamento com foco na infância

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento estratégico da gestão pública municipal. Nesta edição do Selo UNICEF, os municípios participantes devem incluir no PPA três artigos fundamentais que asseguram a criação de uma Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes.

Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. O foco é a promoção e a garantia de direitos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas aplicáveis. Após a publicação da lei, o município tem o prazo de 120 dias para elaborar e divulgar oficialmente essa agenda.

A inclusão desses dispositivos no PPA sinaliza o compromisso da gestão municipal com uma atuação intersetorial, voltada ao cuidado integral e ao futuro de crianças e adolescentes.

O avanço no cumprimento da meta reforça o papel do Tribunal de Contas do Piauí e demais instituições como indutoras de políticas públicas, ao orientar e estimular os municípios a alinharem seus instrumentos de planejamento às diretrizes de proteção integral da infância e adolescência.