O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) participou, na manhã desta quarta-feira, de um treinamento voltado à Execução das Emendas Parlamentares Individuais do Município de Teresina-PI – Exercício 2026. A capacitação foi promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento de Teresina (SEMPLAN), em parceria com o TCE-PI, e reuniu gestores e técnicos envolvidos na execução das emendas parlamentares.

Representando o Tribunal, estiveram presentes o secretário de Controle Externo, Luís Batista, e os auditores de controle externo Leonardo Santana e Ramon Patrese, que conduziram apresentação técnica sobre a Instrução Normativa nº 05/2025 do TCE-PI, que estabelece regras para a transparência e a rastreabilidade da execução de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais quando executadas pelos jurisdicionados do Tribunal, em consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na abertura, o secretário de Planejamento de Teresina, Marco Ayres, o secretário executivo da SEMPLAN, Daniel Pereira, e o coordenador da área responsável pelas Emendas Parlamentares da SEMPLAN, Éder Fabeni, destacaram a relevância do tema para trazer benefícios para a sociedade e reforçaram o alinhamento institucional entre o Município de Teresina e o TCE-PI para a adequada execução das emendas parlamentares.

O secretário de Controle Externo do TCE-PI, Luís Batista, destacou a importância da capacitação diante das mudanças trazidas pela nova normativa.

“Essa capacitação é extremamente relevante para a divulgação e orientação dos servidores quanto aos novos requisitos previstos na Instrução Normativa nº 05/2025, que decorrem diretamente da decisão do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é garantir que todos os entes estejam preparados para cumprir as exigências legais, assegurando transparência, rastreabilidade e o correto uso dos recursos públicos”, afirmou.

A IN nº 05/2025 representa uma inovação no controle das emendas parlamentares e prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os jurisdicionados do TCE-PI somente poderão executar emendas parlamentares mediante a emissão da Certidão de Transparência e Rastreabilidade pelo Tribunal, documento que atesta a conformidade do ente às exigências normativas.

A capacitação teve como objetivo qualificar os atores envolvidos na execução das emendas parlamentares individuais do Município de Teresina para o exercício de 2026, promovendo o correto entendimento do regramento jurídico, do fluxo processual e da utilização do Sistema de Gestão de Emendas – SECIEPI, com foco na regularidade, na eficiência e na correta aplicação dos recursos públicos.

O conteúdo programático abordou o panorama das emendas parlamentares municipais para 2026, o arcabouço jurídico aplicável, a Instrução Normativa nº 05/2025, o fluxo processual das emendas no âmbito do Município de Teresina — incluindo as atribuições do órgão gestor, as responsabilidades dos órgãos executores e o papel dos vereadores proponentes — além das orientações sobre o uso do SECIEPI e o alinhamento institucional entre os atores envolvidos.