O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu o levantamento registrado no Processo TC nº 008894/2025, realizado com o objetivo de avaliar as ações do Governo do Estado do Piauí voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, com base na metodologia ClimateScanner–TCU/Painel ClimaBrasil. O trabalho integra a iniciativa nacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), destinada a produzir um retrato padronizado sobre a governança climática dos entes subnacionais, cujos resultados subsidiaram o relatório nacional apresentado na COP 30, em Belém (PA).

A análise contemplou três eixos estruturantes — Governança, Políticas Públicas e Financiamento — totalizando 45 itens avaliados. O levantamento, de natureza diagnóstica e sem responsabilização individual, buscou identificar o estágio de maturidade das ações climáticas do Estado, bem como lacunas e oportunidades de aprimoramento.

Principais conclusões do levantamento

O estudo evidenciou um cenário heterogêneo: enquanto o Estado apresenta avanços normativos e de coordenação institucional, persistem fragilidades em gestão de riscos, justiça climática, transparência e rastreabilidade financeira.

Eixo Governança

O eixo demonstrou pontos fortes, especialmente devido ao arcabouço legal robusto (Leis nº 6.140/2011, nº 8.546/2024 e nº 8.571/2025) e à existência de mecanismos de coordenação horizontal e participação social.
O Fórum Piauiense de Mudanças Climáticas, reativado e fortalecido, foi destacado como instância relevante de articulação entre órgãos públicos e sociedade.

Entretanto, o levantamento identificou desafios relacionados à gestão de riscos climáticos e à justiça climática, incluindo a ausência de mapeamentos atualizados de vulnerabilidades e de mecanismos formais que assegurem a inclusão de grupos vulneráveis nos processos decisórios.

Na imagem a seguir, a consolidação dos resultados para o eixo Governança:

Eixo Políticas Públicas

Houve avanço significativo no campo da adaptação, sobretudo após a aprovação da Lei nº 8.571/2025, que estabelece diretrizes para o Plano Estadual de Adaptação Climática. A avaliação também reconheceu progressos em políticas setoriais, como agricultura familiar, recursos hídricos e planejamento territorial (incluindo o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE).

Persistem, contudo, gargalos em transparência e monitoramento, especialmente nos itens que tratam da divulgação de dados, indicadores de mitigação e acompanhamento das metas climáticas.

Na imagem a seguir, a consolidação dos resultados para o eixo Políticas Públicas:

Eixo Financiamento Climático

O levantamento apontou que o Estado apresenta alocação orçamentária inicial, com previsão de recursos voltados à agenda climática no PPA 2024–2027. Iniciativas emergentes de mobilização de investimentos privados também foram registradas, especialmente no âmbito de programas ambientais recentes.

Todavia, o eixo permanece como aquele com maior fragilidade estrutural, devido à falta de rastreamento sistemático dos gastos, à ausência de plataforma pública de consolidação financeira e à opacidade no acompanhamento de projetos relacionados à agenda climática.

Na imagem a seguir, a consolidação dos resultados para o eixo Financiamento:

Na imagem a seguir, a consolidação dos componentes avaliados:

O relatório foi apreciado pelo Pleno do TCE-PI, culminando no Acórdão nº 443/2025, que acolheu integralmente as propostas apresentadas pela unidade técnica. Entre os encaminhamentos aprovados, destacam-se:

• Divulgação pública dos resultados do levantamento, por meio dos canais institucionais do Tribunal, com vistas ao fortalecimento do controle social;
• Comunicação dos resultados à coordenação do Painel ClimaBrasil, em atenção ao processo nacional de consolidação de dados;
• Remessa de ofício-circular aos gestores estaduais, com link de acesso ao relatório;
• Utilização das informações como subsídio para futuras fiscalizações do TCE-PI relacionadas à agenda climática;

A avaliação aponta a necessidade de aprimorar mecanismos de gestão de riscos, justiça climática, monitoramento de políticas e transparência financeira, elementos necessários para fortalecer a resiliência climática e assegurar alinhamento às diretrizes internacionais e nacionais.

Os resultados obtidos pelo Estado do Piauí, bem como os diagnósticos dos demais estados e capitais brasileiras avaliados pela metodologia ClimateScanner–TCU, encontram-se consolidados e disponíveis para consulta pública na plataforma oficial da iniciativa, acessível em: https://climatescanner.org/pt/panorama-local-do-brasil/.

Com a consolidação deste diagnóstico, o TCE-PI reforça sua contribuição para o debate climático, para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o fortalecimento do controle social, em alinhamento às diretrizes do PACEX 2025/2026.

Para ter acesso ao relatório na íntegra, clique aqui.