O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aponta fragilidades na estrutura financeira e operacional do projeto de Parceria Público-Privada voltado para o Estádio Governador Alberto Tavares Silva (Albertão) e orienta órgãos do Estado a aprimorar mecanismos de gestão e garantias contratuais. Na Sessão Plenária realizada no último dia 23 de outubro, o TCE, por meio do Processo TC nº 004653/2025, de relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga, analisou a condução da Concorrência nº 01/2025/SEAD, referente à PPP para adequação, gestão e manutenção do Albertão, em Teresina.

O acompanhamento técnico foi conduzido pela Divisão de Fiscalização de Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação (DFContratos 5) e teve como objetivo avaliar a fase interna de estruturação da concessão administrativa, abrangendo aspectos formais, técnicos e econômico-financeiros do projeto.

O Pleno do Tribunal, sob relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga, decidiu, então, por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, pela expedição de alertas e recomendações aos órgãos envolvidos na estruturação da PPP: Secretaria de Estado dos Esportes (SECEPI), Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC).

Principais achados na fiscalização

Durante o acompanhamento, o TCE-PI identificou riscos e fragilidades relacionados à sustentabilidade econômico-financeira, à estrutura de garantias, à definição de indicadores de desempenho e à gestão das externalidades urbanas decorrentes da operação da arena.

Entre os principais pontos levantados, destacam-se:

• Dependência elevada de eventos e shows como principal fonte de receita, o que pode comprometer a viabilidade financeira do contrato diante da volatilidade do mercado de entretenimento;
• Ausência de planejamento coordenado para gestão das externalidades urbanas em dias de grandes eventos, como transporte, segurança, limpeza e comércio informal;
• Falta de clareza quanto aos tipos de seguros obrigatórios e critérios técnicos para definição de coberturas e valores;
• Estrutura de remuneração e partilha de receitas acessórias baseada apenas na receita bruta, sem considerar custos ou margens efetivas, o que pode gerar desequilíbrios contratuais;
• Indicadores de desempenho genéricos, sem parâmetros mensuráveis e critérios auditáveis adequados à fiscalização da qualidade do serviço.

Recomendações do Tribunal

Diante dos achados, o Tribunal emitiu um conjunto de recomendações técnicas voltadas ao aprimoramento da modelagem contratual e da governança da concessão. Entre elas:

• Articulação interinstitucional entre os órgãos públicos responsáveis por transporte, segurança, limpeza e comércio informal, visando à elaboração de planos integrados de gestão urbana para grandes eventos;
• Criação de um sistema permanente de monitoramento da performance comercial da Arena Albertão, com exigência de planos corretivos da concessionária em caso de desempenho abaixo das metas;
• Definição de diretrizes para uso multifuncional do estacionamento, promovendo sua exploração como ativo logístico e comercial;
• Reavaliação da metodologia de partilha das receitas acessórias, com possibilidade de adoção de modelos híbridos ou escalonados, conforme previsto na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPPs);
• Especificação detalhada das apólices de seguro obrigatórias, incluindo valores mínimos de cobertura e limites de franquia;
• Previsão de garantias adicionais aos financiadores, como fundos garantidores e receitas públicas vinculadas, com consulta prévia a instituições financeiras;
• Reformulação dos indicadores de desempenho, com metas claras, parâmetros mensuráveis e métodos auditáveis, além da previsão de reavaliação periódica a cada três anos.

Decisão unânime e controle preventivo

O Pleno do TCE-PI deliberou, por unanimidade, acompanhando integralmente o parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente.

O auditor Enrico Maggi, chefe da Divisão de Fiscalização de Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação (DFContratos 5), destacou a importância do acompanhamento concomitante e preventivo do Tribunal em projetos de grande impacto econômico e social, como as parcerias público-privadas.

“O controle concomitante e a emissão de recomendações técnicas durante a fase de estruturação permitem que o poder público ajuste a modelagem contratual antes da assinatura, garantindo maior segurança jurídica, eficiência e sustentabilidade das concessões”, afirmou.

Com a expedição de recomendações, o TCE-PI reforça seu compromisso com a boa governança e a transparência na gestão de projetos de infraestrutura, contribuindo para que as parcerias público-privadas no Estado do Piauí sejam estruturadas de forma sustentável, eficiente e alinhada às boas práticas nacionais e internacionais.