Dispõe sobre horário de funcionamento, jornada de trabalho, controle de frequência, banco de horas e a concessão de horário especial ao servidor estudante.

Altera a Resolução nº 903/09, de 16 de setembro de 2009 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o regime de exercício cumulativo de jurisdição.

Altera a Nota Técnica TCE/PI Nº 01, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a adoção pelo TCE-PI de Nota Técnica elaborada pelo Ministério Público Federal, de nº 02/2022-GTI FUNDEF/FUNDEB-1ª CCR/MPF.

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei nº 5.549, de 23 de janeiro 2006, e dá outras providências

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023

Altera a Resolução nº 4, de 23 de fevereiro 2017, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o artigo 42, § 2º, da Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público.

Disciplina a utilização do processo de inspeção para examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos específicos praticados pela Administração ou por qualquer responsável sujeito à jurisdição desta Corte (art. 180, inciso III, da Resolução TCE-PI n° 013/2011 – Regimento Interno), no qual se busque a expedição de determinações e recomendações voltadas à […]

Regulamenta a Lei estadual nº 7.456, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e o art. 177-A da Lei Orgânica do Tribunal.