Legislação

Resolução nº 03/2023, de 20 de janeiro de 2023

Regulamenta a aplicação do § 4º do art. 7º-A da Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 7.935, de 30 de dezembro de 2022, que autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Piauí a transformar, sem aumento de despesas, cargos em comissão e funções de confiança do seu […]

Leia Mais

Resolução nº 41/2022, de 15 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança ao final de cada gestão e disciplina a implantação da reestruturação da nova organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Leia Mais