2009 – NOVA LEI ORGÂNICA 1995 – LEI DE CRIAÇÃO DO FMTC – REGIMENTO INTERNO 1994 – LEI ORGÂNICA – 1994

2001  – Nº 027/ 2001

2005  – GIVA 2005 2004  – Indice Valor Adicionado para 2004 2003  – Indice VA 2003 após reconsideração

2003  – Plano de atividade para 2003