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  • Resolução nº 35/2023, de 07 de dezembro de 2023

    , em 2023

    Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2024.

    RESOLUÇÃO Nº 35-2023 – fixa os indices do ICMS 2024

    RESOLUÇÃO Nº 35-2023 – fixa os indices do ICMS 2024 – ANEXO