Estabelece o rito procedimental para análise e julgamento das contas de gestão, de acordo com os preceitos da Lei Estadual n° 5.888/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí) e da Resolução TCE-PI n° 013/2011 (Regimento Interno), regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica do TCE-PI e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 32-2023 – Rito procedimental para análise e julgamento das contas de gestão SEI 102310-2023

Documento Relacionado: Portaria 907-2023 – DOTCE de 22-12-2023 – Define os critérios adicionais de materialidade e relevância – SEI 107042-2023