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  • Resolução nº 29/2023, de 02 de outubro de 2023

    , em 2023

    Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto), o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007) e a Lei nº 5.549, de 23 de janeiro 2006, que institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

    RESOLUÇÃO Nº 29-2023 -Envio PL que altera Lei Orgânica, Plano Cargos e Salários, Programa de Assistência