Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 27-2023 – Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2023

RESOLUÇÃO Nº 27-2023 – Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2023 – ANEXO I

RESOLUÇÃO Nº 27-2023 – Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2023 – ANEXO II