Resolução nº 02/2017, de 10 de fevereiro de 2017

Acrescenta o artigo 35-B, renumera o parágrafo único e acrescenta o paragrafo 2º ao artigo 66 da Resolução Nº 13/2011, de 26 de agosto de 2011.

Resolução nº 02-17 – Acrescenta o art. 35-B, renumera o paragrafo único e acrescenta o paragrafo 2º ao art. 66 da Resolução nº 13-11, 26-08-11