Nota Técnica Nº 01/2019, de 10 de abril de 2019

Orientação aos jurisdicionados do TCEPI acerca da realização de procedimentos de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

Nota Técnica Nº 01 – 2019 – Decretos Emergenciais 2019