• Inscreva-se na III Conferência Diálogos com o Futuro
  • Nota Técnica Nº 01/2019, de 10 de abril de 2019

    , em Notas Técnicas

    Orientação aos jurisdicionados do TCEPI acerca da realização de procedimentos de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

    nota-tecnica-no-01_2019-decretos-emergenciais-2019 – pdf

    nota-tecnica-no-01_2019-decretos-emergenciais-2019 – docx